AREsp 2936925 - DECISAO

AREsp 2936925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou correta a decisão do TJSC ao reconhecer prescrição quanto ao pedido de anulação e ao manter o prosseguimento quanto aos demais pedidos, entendendo que se tratou de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento, não por apelação, e que não houve omissão ou violação dos arts. invocados; por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o recurso especial foi, na parte, inadmissível (Súmulas 568 e 211/STJ), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Leonardo Vieira Piovezani; Agravante: Larissa Vieira Piovezani; Agravado: Nina Reiko Tobouti; Agravado: Nelson Jhoe Batistela; Agravado: Saulo Linder; Agravado: Ariovaldo Piovevezani; Agravado: Helenice Vieira Piovezani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Reivindicatória C/c Anulação De Ato Jurídico E Perdas E Danos) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decisão Parcial De Mérito, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Decisão Parcial De Mérito Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Vieira Piovezani

Agravante

Larissa Vieira Piovezani

Agravante

Nina Reiko Tobouti

Agravado

Nelson Jhoe Batistela

Agravado

Saulo Linder

Agravado

Ariovaldo Piovevezani

Agravado

Helenice Vieira Piovezani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Reivindicatória C/c Anulação De Ato Jurídico E Perdas E Danos) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão parcial de mérito (art. 356, § 5º, CPC)
  2. 2 reconhecimento de prescrição quanto ao pedido de anulação da cessão de direitos
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou correta a decisão do TJSC ao reconhecer prescrição quanto ao pedido de anulação e ao manter o prosseguimento quanto aos demais pedidos, entendendo que se tratou de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento, não por apelação, e que não houve omissão ou violação dos arts. invocados; por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o recurso especial foi, na parte, inadmissível (Súmulas 568 e 211/STJ), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento