REsp 1895335 - DECISAO

REsp 1895335 - DECISAO

Houve erro grosseiro na via eleita pelos recorrentes para impugnar decisões parciais de mérito, pois a lei prevê expressamente o agravo de instrumento como recurso cabível; não se configurou dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente inadmissível, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC foi corretamente aplicada, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ADILSON FERNANDES E OUTROS; Recorrido: SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
Legal Topics
Decisão Parcial De Mérito, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Erro Grosseiro
Processual Civil Decisão Parcial De Mérito Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Multa Processual Erro Grosseiro

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Parties

ADILSON FERNANDES E OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 legalidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro grosseiro na via eleita pelos recorrentes para impugnar decisões parciais de mérito, pois a lei prevê expressamente o agravo de instrumento como recurso cabível; não se configurou dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente inadmissível, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC foi corretamente aplicada, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno os agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do NCPC.