AREsp 1679489 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que julgou parcialmente o mérito, aplicam-se os dispositivos do CPC/2015 (art. 356, §5º e art. 1.015, II) determinando que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nessa hipótese é erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade e incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Parcial De Mérito, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Apelação Vs. Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Decisão Parcial De Mérito Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Apelação Vs. Agravo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que julgou parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 se a apelação é o recurso cabível quando há julgamento parcial do mérito
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que julgou parcialmente o mérito, aplicam-se os dispositivos do CPC/2015 (art. 356, §5º e art. 1.015, II) determinando que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nessa hipótese é erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade e incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.