AREsp 1802503 - DECISAO

AREsp 1802503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o recurso interposto (apelação) foi manifestamente inadequado contra decisão parcial de mérito, que deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos dos arts. 356, §5º e 1.015, II do CPC/2015, caracterizando-se erro grosseiro que afasta a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial/agravo Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Parcial De Mérito, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Suspensão Do Processo, ICMS, Tust/tusd
Processual Civil Tributário Decisão Parcial De Mérito Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Suspensão Do Processo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial/agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão parcial de mérito
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão parcial de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o recurso interposto (apelação) foi manifestamente inadequado contra decisão parcial de mérito, que deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos dos arts. 356, §5º e 1.015, II do CPC/2015, caracterizando-se erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.