AREsp 1755849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria atacada diz respeito a decisão precária de tutela de urgência/liminar, que não configura afronta a legislação federal apta a ensejar Recurso Especial (Súmula 735/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decisão Precária, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Decisão Precária Medida Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria atacada diz respeito a decisão precária de tutela de urgência/liminar, que não configura afronta a legislação federal apta a ensejar Recurso Especial (Súmula 735/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.