AREsp 1645323 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão liminar de cognição sumária, sua reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a vedação do cabimento de recurso contra acórdão que defere liminar prevista na Súmula 735/STF, de modo que o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decisão Precária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Antecipação De Tutela
Administrativo Processual Civil Decisão Precária Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar de cognição sumária, sua reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a vedação do cabimento de recurso contra acórdão que defere liminar prevista na Súmula 735/STF, de modo que o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.