AREsp 1752265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu o cabimento do agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC), dentro dos limites da pretensão, sem configuração de ultra petita ou supressão de instância, não demonstrou contradição interna sometível a embargos de declaração e não apreciou a questão do art. 373, I, § 1º, do CPC, inexistindo prequestionamento para análise na instância superior (aplicação da Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: WSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Decisão Proferida Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Proferida Em Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Julgamento Ultra Petita, Supressão De Instância, Contradição, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

WSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Decisão Proferida Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita e supressão de instância
  3. 3 alegada contradição entre acórdão do TJMG e fatos sobre recebimento de chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu o cabimento do agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC), dentro dos limites da pretensão, sem configuração de ultra petita ou supressão de instância, não demonstrou contradição interna sometível a embargos de declaração e não apreciou a questão do art. 373, I, § 1º, do CPC, inexistindo prequestionamento para análise na instância superior (aplicação da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.