AREsp 1752265 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento. 2. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência 3. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 4. A matéria pertinente ao art. 373, I, § 1º, DO CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CONSTRUTORA) contra decisão que negou provimento ao seu agravo interno ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF, 211 e 568, ambas do STJ, e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, defende a inaplicabilidade dos fundamentos adotados pela decisão ora agravada e reiterou (1) a inadequação do agravo de instrumento para combater decisão proferida nos autos da ação de conhecimento; (2) que fora proferido julgamento ultra petita; (3) a ocorrência de supressão de instância; (4) contradição no acórdão do TJMG quanto a suposta recusa ao recebimento das chaves extrajudicialmente; e (5) a indevida inversão do ônus da prova quanto à efetiva entrega das chaves em cartório, ao mesmo tempo que o autor da ação poderia ter solicitado recibo da entrega das chaves. Por fim, ressalta que o momento da entrega das chaves reverbera na sua cobrança de aluguel e pagamento de impostos pela fruição do imóvel. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento. 2. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência 3. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 4. A matéria pertinente ao art. 373, I, § 1º, DO CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. (1) Do agravo de instrumento A CONSTRUTORA defendeu a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão tomada nos autos da ação de conhecimento, porquanto fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Ao apreciar a questão, o acórdão recorrido consignou que a decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, estando o agravo de instrumento amparado no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Veja-se: Inicialmente ressalto que o agravo foi conhecido porque o agravante informou tratar-se de cumprimento de sentença, o que se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Assim, embora tenha a agravado afirmado em contrarrazões que a decisão foi proferida nos autos da ação de conhecimento já arquivada, o que impediria, em tese, o conhecimento do agravo, o certo é que a fase do processo era de cumprimento da sentença e não de conhecimento. Assim, o conhecimento do agravo era impositivo porque adequada à hipótese do parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Nestes termos rejeito a preliminar, apresentada em contrarrazões, de não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 131/132). De início, observo que alterar a conclusão do acórdão recorrido, para definir que a decisão foi proferida na fase de conhecimento, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, considerando a premissa definida pelo TJMG, que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, cabível o agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FICTA OU INDIRETA. ART. 248, § 4º, DO CPC. CITAÇÃO MEDIANTE CARTA. ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL NA PORTARIA. LOTE COM CONTROLE DE ACESSO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. .. 3. Em conformidade com o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Precedentes desta Corte. .. . (REsp n. 2.149.061/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) Incidência, pois, da Súmula n. 568 do STJ. (2) (3) Julgamento ultra petita e supressão de instância Foram apontados por malferidos os arts. 141 e 492 do CPC, além de divergência jurisprudencial, por ter sido proferida decisão além do pedido, assim como sobre questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Ficou consignado no acórdão recorrido que o julgamento do agravo de instrumento pautou-se nos limites da pretensão recursal: A pretensão do embargado ao interpor o recurso de agravo de instrumento era o reconhecimento de que ele havia entregado as chaves do apartamento, conforme petição por ele protocolizada para tal fim. Isto foi feito pela Turma julgadora, não podendo se afirmar que a decisão foi extra petita, porque o colegiado analisou tão só a pretensão do agravante e assim a definiu no acórdão (e-STJ, fl. 219). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. É cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.486.424/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. . JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. .. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Não caracteriza infringência ao art. 492 do CPC/2015 quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devolvida aplicando o direito à espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.091.689/MG, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 18/9/2024) Observa-se que o entendimento proferido pelo Tribunal mineiro está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 568 do STJ. (4) Contradição Nas razões do recurso especial, a CONSTRUTORA alegou contradição no acórdão recorrido objetivando afastar a presunção estabelecida pelo acórdão recorrido, que teria recusado o recebimento das chaves de forma extrajudicial. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, CONFIRMANDO A DECISÃO DO RELATOR, SEQUER CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 182/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 2. "O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 741.649/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 5/12/2019) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. .. . OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.741.681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. .. . DECISÃO MANTIDA. .. 3. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 545.959/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 25/3/2019) Na espécie, o ponto nodal do agravo de instrumento foi se a petição protocolada na origem estava ou não acompanhada das chaves do imóvel. O TJMG, à luz dos elementos dos autos, entendeu que as chaves foram entregues em juízo diante da possibilidade de a CONSTRUTORA ter se recusado a recebê-las, verbis: Registro, ainda, que se o ora agravante entregou as chaves na Secretaria do Juízo ele o fez porque a Construtora certamente se recusou a receber as referidas chaves, não podendo o agravante incorrer em mora desde então, porque a culpa a partir daí foi da Construtora (e-STJ, fl. 134). Depreende-se que esse pronunciamento foi a título de obter dictum, desinfluente para o julgamento do recurso. Portanto, não se verifica a ocorrência da apontada contradição. (5) Inversão do ônus da prova A CONSTRUTORA alegou ofensa ao art. 373, I, § 1º, do CPC, sob a alegação de indevida inversão do ônus da prova. No ponto, verifica-se que o citado preceito não sofreu debate pelo Tribunal recorrido, ressentindo-se do necessário prequestionamento viabilizador do acesso às instâncias superiores. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplica-se, in casu, a Súmula n. 211 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.