HC 1009605 - DECISAO
O Habeas Corpus não é meio adequado para atacar decisão que indefere pedido liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, deve-se indeferir liminarmente a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf, Prova Nova Em Revisão Criminal, Direito À Liberdade, Dignidade Da Pessoa Humana
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
- 2 aplicação por analogia do enunciado 691 da Súmula do STF
- 3 exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não é meio adequado para atacar decisão que indefere pedido liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, deve-se indeferir liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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