AREsp 1845342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e a perícia comprovou exposição permanente e habitual a agentes insalubres desde o início do exercício dos cargos, não havendo novos subsídios trazidos pela agravante capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença de prova pericial sobre exposição a agentes insalubres
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e a perícia comprovou exposição permanente e habitual a agentes insalubres desde o início do exercício dos cargos, não havendo novos subsídios trazidos pela agravante capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).