AREsp 3020584 - DECISAO

AREsp 3020584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e, portanto, incabível ao STJ; (ii) a Corte de origem registrou despacho saneador e decidiu pela desnecessidade das provas pleiteadas com base em premissas fáticas, reexame dessas premissas sendo obstado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA DAYSE MACEDO COSTA E LIMA; Agravante: PAULO HENRIQUE COSTA LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Agravado: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Saneadora, Princípio Da Não Surpresa, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (documental, Testemunhal, Depoimento Pessoal), Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Despesas Médicas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Decisão Saneadora Princípio Da Não Surpresa Cerceamento De Defesa Produção De Provas (documental, Testemunhal, Depoimento Pessoal) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DAYSE MACEDO COSTA E LIMA

Agravante

PAULO HENRIQUE COSTA LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravado

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de despacho saneador nos termos do art. 357 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da cooperação/non surprise)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF (devido processo, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e, portanto, incabível ao STJ; (ii) a Corte de origem registrou despacho saneador e decidiu pela desnecessidade das provas pleiteadas com base em premissas fáticas, reexame dessas premissas sendo obstado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.