AREsp 2849539 - DECISAO

AREsp 2849539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar pressupostos de admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as primeiras questões (decisão saneadora e decisão-surpresa) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CECI CONCEICAO DO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Saneadora (art. 357 Cpc), Princípio Do Contraditório E Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Decisão Saneadora (art. 357 Cpc) Princípio Do Contraditório E Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CECI CONCEICAO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão saneadora (art. 357 CPC)
  2. 2 decisão-surpresa e violação dos arts. 9 e 10 do CPC
  3. 3 indevido julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC) e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar pressupostos de admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as primeiras questões (decisão saneadora e decisão-surpresa) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.