HC 1067552 - ACORDAO

HC 1067552 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus atacava decisão singular de Desembargador do tribunal local sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, de modo que não houve exaurimento da jurisdição antecedente e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ nessa hipótese, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão Singular De Desembargador, Exaurimento Da Instância Antecedente, Incompetência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Singular De Desembargador Exaurimento Da Instância Antecedente Incompetência Do STJ Cerceamento De Defesa Súmula 691 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância originária
  3. 3 Avaliação da alegação de cerceamento de defesa por acesso restrito a provas digitais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus atacava decisão singular de Desembargador do tribunal local sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, de modo que não houve exaurimento da jurisdição antecedente e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ nessa hipótese, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus na instância de origem