AREsp 1743765 - DECISAO

AREsp 1743765 - DECISAO

Aplicando-se o art. 10 do CPC/2015, a Corte entendeu que não se pode adotar fundamento decisório não debatido pelas partes sem oportunizar manifestação prévia; assim, apesar de a prescrição poder ser conhecida de ofício, a falta de contraditório prévio sobre esse fundamento caracterizou decisão surpresa, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem e permitir a oitiva das partes nos termos do art. 10 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Jorge Bauer Rodrigues Machado; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Prescrição, Licença Prêmio, Cooperação Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decisão Surpresa Contraditório Prescrição Licença Prêmio Cooperação Processual

Case Brief

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Parties

Jorge Bauer Rodrigues Machado

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.10 do CPC/2015 e vedação da decisão surpresa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício
  3. 3 Necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamento não debatido nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 10 do CPC/2015, a Corte entendeu que não se pode adotar fundamento decisório não debatido pelas partes sem oportunizar manifestação prévia; assim, apesar de a prescrição poder ser conhecida de ofício, a falta de contraditório prévio sobre esse fundamento caracterizou decisão surpresa, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem e permitir a oitiva das partes nos termos do art. 10 do CPC/2015.