EAREsp 903057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese alegada pela defesa (introdução de fundamento pela Quinta Turma e decisão surpresa) constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental, estando preclusa, e porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo as Súmulas 168 e 182/STJ.

Parties
Agravante: Nelci Freitas Boeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Perda Do Cargo, Fundamentação Judicial, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Decisão Surpresa Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Agravo Regimental Perda Do Cargo +3 more

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Parties

Nelci Freitas Boeno

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a Quinta Turma introduziu fundamento não constante da decisão recorrida (decisão surpresa)
  2. 2 se tese nova suscitada apenas no agravo regimental pode ser conhecida (inovação recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ por inexistência de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese alegada pela defesa (introdução de fundamento pela Quinta Turma e decisão surpresa) constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental, estando preclusa, e porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo as Súmulas 168 e 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.