AREsp 1920261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de intimação para emenda da inicial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou decisão surpresa, e os documentos juntados extemporaneamente não foram justificadamente admitidos nos termos do art.435 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Decisão Surpresa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ausência de intimação para emendar a inicial
  2. 2 alegada violação da vedação à decisão surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente (art. 435, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de intimação para emenda da inicial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou decisão surpresa, e os documentos juntados extemporaneamente não foram justificadamente admitidos nos termos do art.435 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% a verba honorária atribuída ao autor, ora recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.