AREsp 2278507 - DECISAO

AREsp 2278507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão apontada nos embargos de declaração quanto à configuração de decisão surpresa, possibilidade de conversão em diligência e majoração de honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Prova E Conversão Em Diligência (art. 370 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Decisão Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à configuração de decisão surpresa e possibilidade de conversão do julgamento em diligência (art. 370 CPC)
  2. 2 omissão quanto à majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão apontada nos embargos de declaração quanto à configuração de decisão surpresa, possibilidade de conversão em diligência e majoração de honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.