REsp 2100442 - DECISAO

REsp 2100442 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamento decisório que não havia sido debatido pelas partes (decisão surpresa), violando o art. 10 do CPC/2015; por isso, os acórdãos impugnados foram anulados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância do art. 10 do CPC/2015 e prévia intimação das partes.

Parties
Recorrente/autora: THAISA FATIMA PFEIFFER; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e os acórdãos que julgaram os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o art. 10 do CPC/2015.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015), Coisa Julgada, Pensão Militar, Reconhecimento Administrativo, Prévio Requerimento Administrativo, Atos Administrativos Nulos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015) Coisa Julgada Pensão Militar +3 more

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Parties

THAISA FATIMA PFEIFFER

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não-surpresa (art.10 do CPC/2015) por adoção de fundamento não debatido pelas partes
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo sobre o interesse de agir
  3. 3 Necessidade de prévia intimação das partes antes de reapreciação de fundamento de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamento decisório que não havia sido debatido pelas partes (decisão surpresa), violando o art. 10 do CPC/2015; por isso, os acórdãos impugnados foram anulados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância do art. 10 do CPC/2015 e prévia intimação das partes.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e os acórdãos que julgaram os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o art. 10 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e os acórdãos que julgaram os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que rejulgue a causa observando o art. 10 do CPC/2015 e possibilitando a prévia manifestação das partes