REsp 2118310 - DECISAO

REsp 2118310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do acordo homologado, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando a existência de acordo judicial com cláusula excluindo quem firmou acordo administrativo e a ausência de prejuízo pela falta de intimação, de modo que não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ITACOLOMI; Autor/exequente: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Autor (designação Usada Nos Autos): SINDIRECEITA; Litisconsorte/exequente: Sílvia Helena de Alencar Felismino; Executada/recorrida: União; Servidora/beneficiária (consta Como Tendo Celebrado Acordo Administrativo): OLGA DE ARRUDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial, art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Interesse De Agir, Habilitação De Sucessores, Acordo Judicial Homologado, Omissão/embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Processual Civil Administrativo Decisão Surpresa Interesse De Agir Habilitação De Sucessores Acordo Judicial Homologado Omissão/embargos De Declaração Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ITACOLOMI

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor/exequente

SINDIRECEITA

Autor (designação Usada Nos Autos)

Sílvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte/exequente

União

Executada/recorrida

OLGA DE ARRUDA CARVALHO

Servidora/beneficiária (consta Como Tendo Celebrado Acordo Administrativo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (arts. 489, §1º, IV e V e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC (falta de oportunidade para manifestação / decisão surpresa)
  3. 3 Compatibilidade da extinção do pedido de habilitação com art. 485, VI, CPC/2015, diante de acordo homologado que exclui beneficiários que firmaram acordo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do acordo homologado, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando a existência de acordo judicial com cláusula excluindo quem firmou acordo administrativo e a ausência de prejuízo pela falta de intimação, de modo que não se comprovou omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial, art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se