AREsp 1587842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu a determinação de identificar corretamente as peças exigidas pela Resolução n.04/2016/TP, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ (configurando óbice pela Súmula 83/STJ) e a análise sobre a juntada/identificação dos documentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se caracterizou decisão surpresa nos termos do art.10 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA; AGRAVADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Identificação E Juntada De Documentos (resolução N. 04/2016/tp, Art. 13 A), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Decisão Surpresa Identificação E Juntada De Documentos (resolução N. 04/2016/tp, Art. 13 A) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

AGRAVANTE

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu a determinação de identificar corretamente as peças exigidas pela Resolução n.04/2016/TP, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ (configurando óbice pela Súmula 83/STJ) e a análise sobre a juntada/identificação dos documentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se caracterizou decisão surpresa nos termos do art.10 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno