EAREsp 2491570 - DECISAO

EAREsp 2491570 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento porque não restou demonstrada violação ao art. 10 do CPC nem prejuízo concreto ao recorrente; o Tribunal de origem expôs razões claras e fundamentadas e a utilização de argumento tido como ‘surpresa’ corresponde a entendimento pacífico desta Corte, não ensejando nulidade nem alteração do resultado em prejuízo do réu.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO; Decidida/impugnada: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Dolo Genérico, Prejuízo Processual, Reformatio in Pejus
Processual Penal Processual Civil Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa Recurso Especial Súmula N. 83/stj Dolo Genérico Prejuízo Processual +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO

Agravante/recorrente

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Decidida/impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa)
  2. 2 Se a utilização de fundamento inovador pela Corte de origem acarretou prejuízo ao recorrido
  3. 3 Se o tribunal pode complementar fundamentos ou apresentar novos argumentos sem violar o duplo grau de jurisdição e o princípio do livre convencimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento porque não restou demonstrada violação ao art. 10 do CPC nem prejuízo concreto ao recorrente; o Tribunal de origem expôs razões claras e fundamentadas e a utilização de argumento tido como ‘surpresa’ corresponde a entendimento pacífico desta Corte, não ensejando nulidade nem alteração do resultado em prejuízo do réu.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial