REsp 2081183 - ACORDAO

REsp 2081183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, não houve omissão ou decisão surpresa, a cláusula que permitia rescisão unilateral com aviso de 30 dias foi considerada válida e, por exigir reexame de provas e do contrato para declarar eventual abusividade, a matéria é incabível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOBILICARD SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Rescisão Unilateral De Contrato, Cláusula De Não Indenizar, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Da Concorrência Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Rescisão Unilateral De Contrato +3 more

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Parties

MOBILICARD SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 possível abusividade de cláusula contratual que afasta o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, não houve omissão ou decisão surpresa, a cláusula que permitia rescisão unilateral com aviso de 30 dias foi considerada válida e, por exigir reexame de provas e do contrato para declarar eventual abusividade, a matéria é incabível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.