AREsp 2519308 - DECISAO

AREsp 2519308 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, na medida em que a questão não foi examinada sob o viés pretendido pela parte recorrente; por isso o recurso especial não foi admitido. Majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Sucessor Processual: ESTADO DE GOIAS; Parte Sucedida (extinta): CASEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Nulidade, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Sucessão Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Decisão Surpresa Nulidade Adimplemento Substancial Prequestionamento Sucessão Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante / Sucessor Processual

CASEGO

Parte Sucedida (extinta)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade por decisão surpresa (fundamento inédito sem oitiva prévia)
  3. 3 momento oportuno para alegação de nulidade pelo sucessor processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, na medida em que a questão não foi examinada sob o viés pretendido pela parte recorrente; por isso o recurso especial não foi admitido. Majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.