AREsp 2473014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte não demonstrou cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa. O tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para julgamento antecipado da lide, e o reexame dessa valoração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, não havia obrigação de prévia intimação sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Não Surpresa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 355, I, Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da CF
Processual Civil Decisão Surpresa Princípio Da Não Surpresa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 355, I, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de decisão surpresa
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento
  3. 3 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte não demonstrou cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa. O tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para julgamento antecipado da lide, e o reexame dessa valoração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, não havia obrigação de prévia intimação sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.