REsp 2101178 - DECISAO

REsp 2101178 - DECISAO

Havendo confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre a vedação de decisões surpresa (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação com prévia intimação das partes, assegurando o contraditório substancial; por outro lado, a alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi rejeitada por força da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Assim, deu‑se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento da Apelação.

Parties
Recorrente: MARIA OLÍVIA COIMBRA DE LUCA; Recorrente: SANDRA REGINA DA SILVA COIMBRA; Recorrida: UNIÃO; Autor Na Ação Originária: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte/beneficiária Na Ação Originária: Silvia Helena de Alencar Felismino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso, Anulando O Acórdão E Determinando Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da Apelação
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Art.10 Do Cpc/2015, Art.9 Do Cpc/2015, Art.933 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Decisão Surpresa Contraditório Substancial Art.10 Do Cpc/2015 Art.9 Do Cpc/2015 Art.933 Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA OLÍVIA COIMBRA DE LUCA

Recorrente

SANDRA REGINA DA SILVA COIMBRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor Na Ação Originária

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte/beneficiária Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso, Anulando O Acórdão E Determinando Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a falta de intimação prévia das partes sobre fundamento não debatido constitui nulidade (decisão surpresa)
  2. 2 aplicabilidade da vedação de decisões surpresa prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF a alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte sobre a vedação de decisões surpresa (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação com prévia intimação das partes, assegurando o contraditório substancial; por outro lado, a alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi rejeitada por força da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Assim, deu‑se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento da Apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da Apelação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento da Apelação com prévia intimação das partes para manifestação