REsp 2093624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente acerca das questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), não se configurou decisão-surpresa, os dispositivos apontados como violados não continham comando normativo apto a infirmar o julgado (incidência da Súmula 284/STF) e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, impedindo o conhecimento parcial do recurso.

Parties
Agravante: IRIS CEZAR HENDGES E OUTROS; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade, Fundamentação, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Decisão Surpresa Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Fundamentação +1 more

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Parties

IRIS CEZAR HENDGES E OUTROS

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV e V, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente acerca das questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), não se configurou decisão-surpresa, os dispositivos apontados como violados não continham comando normativo apto a infirmar o julgado (incidência da Súmula 284/STF) e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, impedindo o conhecimento parcial do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno