REsp 1928531 - DECISAO

REsp 1928531 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque o autor, ao encerrar voluntariamente o prazo eletrônico após cumprir apenas parte da determinação de emenda da inicial (não juntou o título executivo), renunciou ao restante do prazo, não havendo decisão surpresa; assim, o indeferimento da petição inicial sob pena expressa foi correto, a sentença foi suficientemente fundamentada e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Surpresa, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc/2015), Instrumentalidade Das Formas, Acesso À Justiça, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Decisão Surpresa Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc/2015) Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa (ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da petição inicial por não cumprimento de ordem de emenda (art. 321, p. único e art. 485, I, CPC/2015)
  3. 3 fundamentação da sentença (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque o autor, ao encerrar voluntariamente o prazo eletrônico após cumprir apenas parte da determinação de emenda da inicial (não juntou o título executivo), renunciou ao restante do prazo, não havendo decisão surpresa; assim, o indeferimento da petição inicial sob pena expressa foi correto, a sentença foi suficientemente fundamentada e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.