REsp 1886585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a argumentação tida como 'surpresa' se assentou em elementos constantes nos autos e acessíveis às partes (não violando o art. 10 do CPC/2015) e eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Posse, Averbação Premonitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Fraude À Execução Embargos De Terceiro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) e suposta decisão surpresa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a argumentação tida como 'surpresa' se assentou em elementos constantes nos autos e acessíveis às partes (não violando o art. 10 do CPC/2015) e eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno