AREsp 2419299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a anulação da sentença em matéria fático-probatória (laudo pericial e limites da lide) cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e porque houve fundamento autônomo do acórdão não impugnado pela recorrente, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GP Service Remoção de Veículos Ltda.; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Nulidade Processual, Reexame Necessário, Limites Da Lide/causa De Pedir, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Multa De Contrato Administrativo
Administrativo Processo Civil Decisão Surpresa Nulidade Processual Reexame Necessário Limites Da Lide/causa De Pedir Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GP Service Remoção de Veículos Ltda.

Agravante

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa (arts. 9º e 10º CPC)
  2. 2 violação do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 amplitude da causa de pedir e limites da lide (art. 322, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a anulação da sentença em matéria fático-probatória (laudo pericial e limites da lide) cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, e porque houve fundamento autônomo do acórdão não impugnado pela recorrente, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.