AREsp 2593918 - DECISAO

AREsp 2593918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve decisão surpresa, tendo o agravante oportunidade de manifestação (art.10 CPC); faltou prequestionamento dos arts.141 e 492 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a instância de origem considerou incabível a revisão de matéria colegiada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: EDVALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Decisão Surpresa Contraditório Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EDVALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC sem prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve decisão surpresa, tendo o agravante oportunidade de manifestação (art.10 CPC); faltou prequestionamento dos arts.141 e 492 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a instância de origem considerou incabível a revisão de matéria colegiada pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.