REsp 2053073 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de decisão surpresa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional estava preclusa por ausência de adequada irresignação.

Parties: Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno No STJ
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Art. 10 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Direito Civil Processual Civil Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Preclusão Art. 10 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno No STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
2 Caracterização de decisão surpresa e possível violação do art. 10 do CPC
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.