AREsp 2683739 - DECISAO

AREsp 2683739 - DECISAO

Houve violação do princípio que veda decisões surpresa porque o acórdão reconheceu prescrição sem oportunizar às partes prévia intimação para se manifestarem; assim, deve ser cassado o acórdão recorrido e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem, com observância da necessidade de intimação para manifestação sobre a matéria reconhecida ex officio.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO MATOS MARTINS; Agravante: THEREZINHA DE JESUS PARADA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem perfaça novo julgamento da apelação, observando a diretriz aqui traçada.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prescrição Quinquenal, Revisão De Proventos/aposentadoria, Contraditório, Admissibilidade Recursal, Nulidade Por Ausência De Intimação
Administrativo Constitucional Processual Civil Decisão Surpresa Prescrição Quinquenal Revisão De Proventos/aposentadoria Contraditório Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO MATOS MARTINS

Agravante

THEREZINHA DE JESUS PARADA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (vedação a decisões surpresa)
  2. 2 reconhecimento de prescrição da pretensão à revisão de aposentadoria sem prévia intimação das partes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio que veda decisões surpresa porque o acórdão reconheceu prescrição sem oportunizar às partes prévia intimação para se manifestarem; assim, deve ser cassado o acórdão recorrido e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem, com observância da necessidade de intimação para manifestação sobre a matéria reconhecida ex officio.

Court Disposition

Conheço do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem perfaça novo julgamento da apelação, observando a diretriz aqui traçada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial