REsp 2116243 - ACORDAO

REsp 2116243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, acolher sua pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: Eduardo Nelson Barros Brito; Exequente: CECI BARROS BRITO; Autor: SINDIRECEITA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Decisão Surpresa, Nulidade, Violação Ao Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Litispendência, Acordo Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Decisão Surpresa Nulidade Violação Ao Contraditório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Eduardo Nelson Barros Brito

Agravante

CECI BARROS BRITO

Exequente

SINDIRECEITA

Autor

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos basilares
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, acolher sua pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.