AREsp 2570288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas, não houve decisão surpresa, não se comprovou inscrição nos cadastros de inadimplentes apta a ensejar dever de indenizar por danos morais, e subsiste fundamento autônomo não impugnado específico que mantém o julgado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravados: Consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Nulidade, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decisão Surpresa Nulidade Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Consumidores

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por decisão surpresa
  2. 2 ausência de prova sobre inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas, não houve decisão surpresa, não se comprovou inscrição nos cadastros de inadimplentes apta a ensejar dever de indenizar por danos morais, e subsiste fundamento autônomo não impugnado específico que mantém o julgado, atraindo a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.