AREsp 2558190 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou decisão surpresa; a aferição da abusividade de juros exige análise das peculiaridades do caso concreto e a taxa média do Bacen é apenas parâmetro, não teto; sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), mantém-se a conclusão da Corte local pela ausência de abusividade e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: La Dame - Indústria de Confecções Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Decisão Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

La Dame - Indústria de Confecções Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Configuração de decisão surpresa (decisão que teria decidido questão não debatida)
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou decisão surpresa; a aferição da abusividade de juros exige análise das peculiaridades do caso concreto e a taxa média do Bacen é apenas parâmetro, não teto; sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), mantém-se a conclusão da Corte local pela ausência de abusividade e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Intimem-se.