AREsp 2703937 - DECISAO

AREsp 2703937 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento: a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Prequestionamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento: a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.