REsp 2148092 - DECISAO

REsp 2148092 - DECISAO

O acórdão recorrido afronta a orientação desta Corte ao aplicar fundamento novo (Súmula Vinculante nº 20) e declarar a inexigibilidade do título sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria, violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que assegure o contraditório substancial antes de decidir sobre a inexigibilidade.

Parties
Recorrente: MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrente: DILCE RONSONI; Recorrente: LENICI APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO; Recorrente: MARIA LEA DOS SANTOS SOUZA; Recorrente: SONIA REGINA MEDEIROS DE LIMA; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Iura Novit Curia, Súmula Vinculante Nº 20 Do STF, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada
Processo Civil Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Iura Novit Curia Súmula Vinculante Nº 20 Do STF Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

DILCE RONSONI

Recorrente

LENICI APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

MARIA LEA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

SONIA REGINA MEDEIROS DE LIMA

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 (vedação de decisão surpresa)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 20 para declarar inexigibilidade do título executivo
  3. 3 suposta violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afronta a orientação desta Corte ao aplicar fundamento novo (Súmula Vinculante nº 20) e declarar a inexigibilidade do título sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria, violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que assegure o contraditório substancial antes de decidir sobre a inexigibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a controvérsia observando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e assegurando prévia intimação para manifestação das partes