REsp 2143307 - DECISAO

REsp 2143307 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou, sem prévia intimação das partes, fundamento novo relativo à inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante 20/STF, o que caracterizou decisão-surpresa em afronta ao art. 10 e art. 933 do CPC/2015; por isso o Tribunal deu provimento ao agravo interno, exerceu juízo de retratação e, no exame do recurso especial, anulou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso, determinando que o Tribunal de origem intime as partes para manifestação prévia sobre a questão.

Parties
Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrentes: Eni dos Santos Corrêa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado
Legal Topics
Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015, Súmula Vinculante 20/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução De Sentença, Contraditório
Processual Civil Administrativo Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Art. 933 Do Cpc/2015 Súmula Vinculante 20/stf Inexigibilidade Do Título Executivo Execução De Sentença +1 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante

Eni dos Santos Corrêa e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 proibição de decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de intimação prévia em caso de fato superveniente ou questão de ofício (art. 933 CPC/2015)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante 20/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, sem prévia intimação das partes, fundamento novo relativo à inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante 20/STF, o que caracterizou decisão-surpresa em afronta ao art. 10 e art. 933 do CPC/2015; por isso o Tribunal deu provimento ao agravo interno, exerceu juízo de retratação e, no exame do recurso especial, anulou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso, determinando que o Tribunal de origem intime as partes para manifestação prévia sobre a questão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito as decisões de fls. 1.982-1.984
  • Prover o recurso especial