AREsp 2565892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a matéria federal suscitada; ademais, a apreciação da legitimidade e dos limites do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RINALDO DARCIEL BORELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Reajuste Salarial, Lei Distrital 38/89, Lei Distrital 117/90, Absorção De Reajustes Posteriores, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Decisão Surpresa Reajuste Salarial Lei Distrital 38/89 Lei Distrital 117/90 Absorção De Reajustes Posteriores Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

RINALDO DARCIEL BORELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal pela Corte de origem
  3. 3 verificação de legitimidade da parte e limites do título executivo implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a matéria federal suscitada; ademais, a apreciação da legitimidade e dos limites do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis