AREsp 2634623 - DECISAO

AREsp 2634623 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou, na apelação, fundamento relativo à inexigibilidade do título que não havia sido debatido pelas partes, configurando decisão surpresa e violando o art. 10 do CPC/2015; por essa razão os acórdãos foram anulados e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prévia intimação das partes sobre a questão, preservando-se o contraditório preventivo.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA REGINA RODRIGUES COELHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Dos Acórdãos E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Intimação Das Partes
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdãos recorridos anulados por violação do art.10 do CPC/2015; remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação prévia das partes sobre a questão da inexigibilidade do título
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório Preventivo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Efeito Translativo, Art. 10 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Decisão Surpresa Contraditório Preventivo Inexigibilidade Do Título Executivo Execução Individual De Sentença Coletiva Efeito Translativo Art. 10 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARCIA REGINA RODRIGUES COELHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Dos Acórdãos E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Intimação Das Partes

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC/2015 por decisão baseada em fundamento não debatido pelas partes (decisão surpresa)
  2. 2 Necessidade de prévia intimação das partes quando o tribunal aprecia de ofício questão não examinada
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo por ausência de comprovação de critérios de avaliação individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, na apelação, fundamento relativo à inexigibilidade do título que não havia sido debatido pelas partes, configurando decisão surpresa e violando o art. 10 do CPC/2015; por essa razão os acórdãos foram anulados e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prévia intimação das partes sobre a questão, preservando-se o contraditório preventivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdãos recorridos anulados por violação do art.10 do CPC/2015; remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação prévia das partes sobre a questão da inexigibilidade do título

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Anulam-se os acórdãos recorridos pela violação do art. 10 do CPC/2015