REsp 1997941 - ACORDAO

REsp 1997941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há decisão surpresa na análise empreendida pelo Tribunal de origem, o reexame das questões contratuais demandaria interpretação de cláusulas vedada em recurso especial (Súmula n. 5 do STJ) e matérias indicadas como violação (incluindo art. 343 do CPC/2015 e a diferença entre resilição e resolução) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o depósito em conta vinculada justificou a assunção da obrigação pelo terceiro.

Parties
Autora/recorrente: Brashop S.A; Réu/recorrido: José Osvaldo de Melo; Réu/recorrido: Orcs Assessoria Negócio Mercantil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula N. 5 Do Stj), Prequestionamento, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual) Decisão Surpresa Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula N. 5 Do Stj) Prequestionamento Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Brashop S.A

Autora/recorrente

José Osvaldo de Melo

Réu/recorrido

Orcs Assessoria Negócio Mercantil LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 caráter da decisão surpresa e aplicação do princípio iura novit curia
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula n. 5 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há decisão surpresa na análise empreendida pelo Tribunal de origem, o reexame das questões contratuais demandaria interpretação de cláusulas vedada em recurso especial (Súmula n. 5 do STJ) e matérias indicadas como violação (incluindo art. 343 do CPC/2015 e a diferença entre resilição e resolução) não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o depósito em conta vinculada justificou a assunção da obrigação pelo terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.