AREsp 2515280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: considerou que o reconhecimento de vínculo socioafetivo é questão de alta indagação sujeita a processamento em via ordinária nos termos do art. 612 do CPC, razão pela qual a nomeação do parente colateral consanguíneo como inventariante, nos termos do art. 617 do CPC, não configurou decisão surpresa nem cerceamento de defesa, não havendo violação ao art. 489, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Socioafetividade, Nomeação De Inventariante, Art. 617 Do CPC, Art. 612 Do CPC, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 9º E Art. 10 Do CPC
Processual Civil Inventário Decisão Surpresa Contraditório Socioafetividade Nomeação De Inventariante Art. 617 Do CPC Art. 612 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decisão surpresa pelo tribunal ao nomear inventariante e excluir a agravante
  2. 2 Se houve cerceamento do contraditório pela ausência de prévia oitiva da agravante
  3. 3 Se o reconhecimento de vínculo socioafetivo é questão de alta indagação que deve ser remetida a vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: considerou que o reconhecimento de vínculo socioafetivo é questão de alta indagação sujeita a processamento em via ordinária nos termos do art. 612 do CPC, razão pela qual a nomeação do parente colateral consanguíneo como inventariante, nos termos do art. 617 do CPC, não configurou decisão surpresa nem cerceamento de defesa, não havendo violação ao art. 489, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que nomeou o sobrinho da falecida como inventariante e excluiu a agravante do processo