REsp 1874662 - DECISAO

REsp 1874662 - DECISAO

Não houve decisão-surpresa nem omissão; o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo conta-se da data de assinatura do contrato (jurisprudência do STJ/Súmula 83). Quanto aos honorários, aplicam-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e, havendo repetição de indébito, a base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico obtido, sendo fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reformar a base de cálculo dos honorários.

Parties
Autor/recorrente: ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL CORREA; Réu: entidade fundacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Revisional De Contratos De Mútuo, Súmula 83/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Civil Decisão Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL CORREA

Autor/recorrente

entidade fundacional

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)
  2. 2 Possível omissão quanto a ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Não houve decisão-surpresa nem omissão; o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo conta-se da data de assinatura do contrato (jurisprudência do STJ/Súmula 83). Quanto aos honorários, aplicam-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e, havendo repetição de indébito, a base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico obtido, sendo fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reformar a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Manter demais termos do acórdão recorrido no que não foram impugnados.