AREsp 2217337 - DECISAO

AREsp 2217337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de decisão surpresa e omissão, registrando que o Instrumento de Transação foi celebrado antes da interposição do recurso, de modo que não houve omissão nem decisão surpresa; por outro lado, as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Omissão, Contraditório, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF
Processo Civil Decisão Surpresa Omissão Contraditório Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de decisão surpresa e omissão, registrando que o Instrumento de Transação foi celebrado antes da interposição do recurso, de modo que não houve omissão nem decisão surpresa; por outro lado, as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial