EAREsp 1991931 - DECISAO

EAREsp 1991931 - DECISAO

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: no acórdão embargado a prescrição foi objeto de debate pelas partes e o Tribunal apenas aplicou prazo diverso dentro dos limites da lide, de modo que não houve decisão surpresa; por isso não se reconhece divergência com o paradigma em que o juiz conheceu da prescrição de ofício sem oportunizar manifestação das partes.

Parties
Embargante: MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.; Terceira Interessada: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; deferido ingresso de terceira interessada; majorados honorários
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prescrição, Iura Novit Curia, Contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Decisão Surpresa Prescrição Iura Novit Curia Contraditório Honorários Advocatícios

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Parties

MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Embargante

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 configuração de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 confronto fático-jurídico entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: no acórdão embargado a prescrição foi objeto de debate pelas partes e o Tribunal apenas aplicou prazo diverso dentro dos limites da lide, de modo que não houve decisão surpresa; por isso não se reconhece divergência com o paradigma em que o juiz conheceu da prescrição de ofício sem oportunizar manifestação das partes.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; deferido ingresso de terceira interessada; majorados honorários

Orders

  • Intimem-se