AREsp 2388667 - ACORDAO

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Houve decisão surpresa ao extinguir-se o pedido de habilitação com base em certidão sobre acordo administrativo sem oportunizar às partes prévia manifestação; tal omissão violou o art.10 do CPC/2015 e o princípio do contraditório, ensejando a nulidade da sentença terminativa e dos acórdãos que a apreciaram, com retorno dos autos à origem para nova instrução e prévia intimação das partes.

Parties
Servidora Falecida / Substituída: GERALDA NIVEA PEREIRA; Servidora Falecida / Substituída: VICENTINA PESSOA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Provido, Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; parcial provimento ao recurso especial; anulação da sentença terminativa e dos acórdãos do tribunal de origem; retorno dos autos à origem para prosseguimento com prévia intimação das partes.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processual Civil Administrativo Decisão Surpresa Contraditório Substancial Cumprimento De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

GERALDA NIVEA PEREIRA

Servidora Falecida / Substituída

VICENTINA PESSOA PINHO

Servidora Falecida / Substituída

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Provido, Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proibição de decisão surpresa (art.10 CPC/2015)
  2. 2 extinção do pedido de habilitação sem prévia oportunização do contraditório
  3. 3 nulidade da decisão por violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Houve decisão surpresa ao extinguir-se o pedido de habilitação com base em certidão sobre acordo administrativo sem oportunizar às partes prévia manifestação; tal omissão violou o art.10 do CPC/2015 e o princípio do contraditório, ensejando a nulidade da sentença terminativa e dos acórdãos que a apreciaram, com retorno dos autos à origem para nova instrução e prévia intimação das partes.

Court Disposition

Agrav o interno provido; parcial provimento ao recurso especial; anulação da sentença terminativa e dos acórdãos do tribunal de origem; retorno dos autos à origem para prosseguimento com prévia intimação das partes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial