AREsp 2579027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a ocorrência de decisão surpresa ao fundamentar que houve prévia intimação para comprovação do recolhimento das custas e o consequente cancelamento da distribuição por não pagamento, conclusão cuja modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO NECESIO TAVARES FERREIRA DE SALLES - ESPÓLIO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Decisão Surpresa Súmula 7/stj Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO NECESIO TAVARES FERREIRA DE SALLES - ESPÓLIO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a ocorrência de decisão surpresa ao fundamentar que houve prévia intimação para comprovação do recolhimento das custas e o consequente cancelamento da distribuição por não pagamento, conclusão cuja modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial