AREsp 2563750 - ACORDAO

AREsp 2563750 - ACORDAO

A matéria suscitada (ofensa ao art. 10 do CPC) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, apesar de opostos embargos de declaração; ausente o prequestionamento exigido, aplica‑se a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA YDF - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DA YDF - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A matéria suscitada (ofensa ao art. 10 do CPC) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, apesar de opostos embargos de declaração; ausente o prequestionamento exigido, aplica‑se a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar‑se de recurso originado de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.