EAREsp 1991931 - ACORDAO

EAREsp 1991931 - ACORDAO

Inadmissão dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados: no acórdão embargado a prescrição foi objeto de debate pelas partes (aplicando-se apenas prazo maior), ao passo que, no paradigma, a prescrição foi reconhecida de ofício sem prévia oitiva, de modo que não há dissídio jurisprudencial configurado; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.; Terceira Interessada: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Prescrição, Iura Novit Curia
Processual Civil Decisão Surpresa Similitude Fática Embargos De Divergência Prescrição Iura Novit Curia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Agravante

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decisão surpresa (art.10 do CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para dissídio jurisprudencial: similitude fática e identidade jurídica
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em agravo em recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Inadmissão dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados: no acórdão embargado a prescrição foi objeto de debate pelas partes (aplicando-se apenas prazo maior), ao passo que, no paradigma, a prescrição foi reconhecida de ofício sem prévia oitiva, de modo que não há dissídio jurisprudencial configurado; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Defiro o ingresso de CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN como terceira interessada
  • Inadmito os embargos de divergência