AREsp 2791300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de decisão surpresa e cerceamento de defesa não foram debatidas nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a Corte estadual fundamentou o acórdão no conjunto probatório constante dos autos, de modo que eventual reexame de fatos e provas estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FLÁVIO RALDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ônus Da Prova Dano Material Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUCIANO FLÁVIO RALDI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 uso de provas não constantes dos autos (art. 933 do CPC)
  3. 3 supressão de instância e valoração de prova (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de decisão surpresa e cerceamento de defesa não foram debatidas nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a Corte estadual fundamentou o acórdão no conjunto probatório constante dos autos, de modo que eventual reexame de fatos e provas estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LUCIANO FLÁVIO RALDI LTDA.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.